O que é uma milícia?

As milícias atuam como organizações armadas, fora do âmbito do Estado, e impõem seu poder sobre populações ou territórios por meio da violência, da extorsão e do controle de atividades econômicas.

No Brasil, elas surgiram historicamente para controlar comunidades urbanas, principalmente no estado do Rio de Janeiro, e, na maioria dos casos, têm ligações com entes institucionais, como redes de policiais, ex-policiais e outros agentes de segurança envolvidos em práticas ilegais.

Embora também ofereçam “proteção” contra grupos criminosos, as milícias transformam essa defesa privada em instrumento de dominação e exigem dos moradores e comerciantes locais o pagamento de aluguéis, controlam a oferta de serviços básicos e interferem na circulação de pessoas.

A exploração econômica costuma vigorar entre os milicianos, que, para manter seus territórios livres da ação da polícia, também podem oferecer subornos por meio de pagamentos a agentes da segurança pública.

Frequentemente, a atuação das milícias também envolve interesses eleitorais e esquemas de corrupção eleitoral.

As milícias no Brasil

Embora a expressão tenha ganhado projeção nacional nos anos 2000, as raízes históricas das milícias fluminenses remontam à segunda metade do século 20. 

Na década de 1960, especialmente durante a ditadura militar, grupos de extermínio passaram a atuar em diferentes áreas do estado do Rio de Janeiro.

Entre 1980 e 1990, grupos com atuação em bairros periféricos e áreas de expansão urbana passaram a exercer formas mais estáveis de controle territorial. A comunidade de Rio das Pedras, na Zona Oeste do Rio, surgida na década de 1980, é um exemplo desse modelo, no qual o combate ao tráfico de drogas se tornou uma atividade ilegal de cobrança de taxas de moradores e comerciantes. A comunidade é considerada o marco zero das investigações formais sobre grupos milicianos no estado.

O termo “milícia” se tornou mais comum a partir dos anos 2000, quando cresceu a importância do debate sobre o tema na segurança pública do Rio de Janeiro. Apesar de se apresentarem como alternativas ao domínio dos traficantes, as milícias praticavam extorsões, cometiam homicídios e corrompiam a política local.

Um caso especialmente chocante foi o sequestro, em 2008, de jornalistas do jornal O Dia, que realizavam uma investigação sobre os grupos milicianos na comunidade do Batan, na Zona Oeste da capital fluminense. Naquele ano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) instalou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar a atuação desses grupos.

Na ocasião, já como deputado estadual, o atual candidato à Presidência da República, Flávio Bolsonaro (PL), foi contra a instalação da CPI. Flávio já havia defendido anteriormente que as milícias fossem legalizadas no estado porque “a polícia não consegue atuar nas favelas”.

Por que as milícias alegam oferecer proteção?

A narrativa de proteção contra as facções do tráfico tem sido um dos elementos históricos que ajudam a explicar a expansão das milícias no Rio de Janeiro. Em áreas marcadas por insegurança, desigualdade e insuficiência de serviços públicos, alguns grupos se apresentaram como responsáveis por impedir roubos, afastar traficantes e estabelecer regras de convivência.

A justificativa, no entanto, não legitima a atuação dos grupos. No Rio de Janeiro, grupos milicianos também se envolvem com o tráfico de drogas, o que se convencionou chamar de “narcomilícias”.

Segundo o Mapa Histórico dos Grupos Armados, elaborado pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (GENI/UFF) em parceria com o Instituto Fogo Cruzado, cerca de 4 milhões de pessoas viviam sob controle ou influência de grupos armados na Região Metropolitana do Rio de Janeiro em 2024.

Isso correspondia a 34,9% da população e a 18,1% da superfície urbanizada habitada. Entre 2007 e 2024, a área submetida a algum tipo de domínio armado cresceu 130,4%, enquanto a população atingida aumentou 59,4%.

Segundo o levantamento, entre 2007 e 2024, a área sob controle territorial das milícias na Baixada Fluminense cresceu 1.608%, e a população submetida a esse domínio aumentou mais de 1.200%.

Já na capital, os pesquisadores estimaram que, em 2024, 42,4% da população vivia em áreas sob controle ou influência de grupos armados. Quando considerado apenas o controle efetivo, a proporção era de 36,3%.

A legislação brasileira prevê punições específicas para a constituição e a atuação de milícias privadas. Um dos dispositivos centrais é o artigo 288-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 12.720, de 2012, que criminaliza constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar crimes previstos no próprio Código Penal.

Em março de 2026, além disso, foi sancionada a Lei nº 15.358, que instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, também chamado de Lei Raul Jungmann. A lei estabelece disposições específicas para enfrentar organizações criminosas ultraviolentas, grupos paramilitares e milícias privadas. Também cria tipos penais relacionados ao chamado domínio social estruturado.

Passou a ser caracterizado como crime, entre outras condutas, utilizar violência ou grave ameaça para intimidar, coagir ou constranger a população ou agentes públicos com o objetivo de impor ou exercer controle, domínio ou influência sobre áreas geográficas, comunidades ou territórios.