Defesa de Vorcaro questiona atuação da PGR e tenta tirar caso Master do STF
A disputa sobre quem deve julgar as suspeitas de fraude envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB) ganhou um novo capítulo nesta terça-feira (17). A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro sustenta que o caso deve sair do Supremo Tribunal Federal (STF) e tramitar na primeira instância da Justiça. Os advogados também questionam a possibilidade de a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar uma denúncia contra o empresário.
O argumento central é a ausência de autoridades com direito a foro privilegiado entre os investigados. Segundo a defesa, nenhum dos 15 indiciados pela Polícia Federal na primeira fase da Operação Compliance Zero ocupa cargo que justifique o julgamento diretamente pelo Supremo.
A manifestação ocorre após notícias sobre uma possível denúncia da PGR. Em nota divulgada à imprensa, os advogados afirmam que a manutenção do processo no STF poderia comprometer garantias constitucionais.
Defesa questiona validade de eventual denúncia
O grupo indiciado em 28 de outubro reúne antigos sócios e administradores do Master, ex-dirigentes do BRB e dois empresários ligados a uma companhia privada.
Para os defensores de Vorcaro, a existência de outras investigações relacionadas à operação não seria suficiente para manter o caso sob responsabilidade do Supremo.
Os advogados argumentam que uma eventual acusação apresentada pela PGR diretamente à Corte poderia ser considerada nula por falta de competência. A defesa invoca os princípios do juiz natural e do promotor natural, que estabelecem regras sobre quais autoridades devem atuar em cada processo.
Outro ponto levantado é a possibilidade de prejuízo ao direito de recorrer de uma condenação a uma instância superior, previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
A nota também contesta as restrições à liberdade de Vorcaro, que permanece preso preventivamente. Segundo os advogados, as medidas não teriam justificativa legal, e o empresário ainda não responde a uma ação penal.
A defesa reivindica respeito à privacidade, à obtenção legal de provas e ao direito a um julgamento imparcial.
Até a divulgação da manifestação, não havia denúncia formal apresentada contra Vorcaro nessa frente da investigação.
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