Lula marca data para assinar decreto que regulamenta fim da escala 6×1
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6×1, confirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, após reunião no Palácio da Alvorada na terça-feira (17).
“O presidente fez algumas sugestões, então nós iremos [fazer as mudanças], e o presidente assinará na quinta-feira”, declarou Marinho.
A medida regulamenta a Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso Nacional que estabelece a redução gradual da jornada semanal de 44 para 40 horas. Lula leu o texto e solicitou alterações antes de dar o aval definitivo, sinalizando atenção do governo ao refinamento da norma. O decreto não listará categorias por setor, mas orientará que as definições sejam feitas por meio de negociação coletiva.
O Ministério do Trabalho e Emprego coordenou a elaboração do texto ao longo das últimas semanas e aguardava o aval presidencial para encaminhar o documento à Casa Civil. Com a lei aprovada há cerca de um mês no Congresso Nacional, a assinatura do decreto representa o passo seguinte na cadeia institucional: sai do plano legislativo e passa ao executivo, com força regulamentadora sobre como os setores da economia deverão se adaptar às novas exigências constitucionais.
Alterações e o papel das convenções coletivas
Marinho não detalhou quais foram os pedidos específicos de Lula para a revisão do texto. O ministro deixou claro, no entanto, que as mudanças serão incorporadas antes da assinatura prevista para quinta-feira. A ausência de detalhes sobre os ajustes solicitados pelo presidente é uma lacuna que o próprio governo optou por não preencher publicamente por ora.
O que já estava definido antes da reunião com Lula é a arquitetura central do decreto: ele não trará uma lista de categorias profissionais regulamentadas. Em vez disso, orientará os setores a definir, por meio de convenções coletivas, a melhor forma de cumprir as exigências da Emenda Constitucional.
“Nós tivemos reuniões com mais de 70 setores da economia”, afirmou Marinho, explicando a base de escuta que sustenta o texto. Segundo o ministro, eventuais portarias complementares ao decreto também deverão responder às demandas levantadas nesse processo de consulta ampla. A escolha pela negociação coletiva como mecanismo central de implementação não é neutra: ela devolve aos sindicatos e trabalhadores o protagonismo na definição das condições concretas de trabalho em cada setor.
Cronograma de redução
O decreto que Lula assina nesta quinta-feira regulamenta uma Emenda Constitucional já aprovada pelo Congresso Nacional, que estabelece o fim da escala 6×1 e a redução progressiva da jornada de trabalho. O texto aprovado pelos parlamentares determina que a jornada, hoje limitada a 44 horas semanais, seja reduzida em duas etapas.
A primeira redução, para 42 horas semanais, entra em vigor 60 dias após a promulgação e publicação da emenda. A segunda etapa, que leva a jornada a 40 horas semanais, ocorre 12 meses após a promulgação. A mudança também altera a lógica das folgas: elas não precisarão ocorrer necessariamente aos finais de semana, ficando a critério do empregador a definição dos dias de descanso. O decreto de Lula vem, nas palavras do próprio ministro Marinho, “consolidar a lógica de todo o debate que nós fizemos com o povo brasileiro, toda a lógica construída no Congresso Nacional, da emenda constitucional.”
Para o movimento sindical e para trabalhadores submetidos a jornadas extenuantes, a assinatura do decreto representa a concretização de uma demanda que atravessa décadas de luta. A redução da jornada para 40 horas semanais é uma bandeira histórica das centrais sindicais brasileiras e coloca o país em linha com padrões adotados em diversas economias ao redor do mundo. O avanço é real, mas a extensão do seu impacto dependerá, em grande medida, do que acontecer nas mesas de negociação coletiva.
A opção do governo por não listar categorias no decreto transfere para sindicatos e trabalhadores a responsabilidade de garantir que as novas regras se apliquem efetivamente em seus setores. Categorias com maior organização e poder de barganha tendem a avançar mais rapidamente na implementação das novas jornadas. Aquelas com sindicatos mais fracos ou em setores historicamente resistentes à negociação coletiva podem enfrentar um caminho mais longo. A ausência de uma regulamentação direta por categoria não é necessariamente um recuo, mas exige que a mobilização dos trabalhadores continue ativa após a assinatura do decreto, e não se encerre nela.
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