Plano Moretti: o que pode mudar no financiamento do SUS após aprovação no Congresso?

18/11/2026 - 20:42
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Plano Moretti: o que pode mudar no financiamento do SUS após aprovação no Congresso?
- Nesta quarta, os parlamentares analisaram os destaques que poderiam alterar pontos específicos da proposta. (Waldemir Barreto/Agência Senado)

O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de ajuste fiscal do governo, conhecido como Plano Moretti. Três dos quatro destaques apresentados pela oposição para modificar pontos do texto foram rejeitados em plenário, enquanto o quarto foi retirado após um acordo sobre os repasses da União a estados e municípios.

Na etapa final, os senadores aprovaram, por 69 votos a 2, emendas e ajustes incorporados pelo relator, Eduardo Braga (MDB-AM). O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados, com previsão de apreciação já na próxima semana.

Um dos pontos que provocaram debate durante a tramitação foi a mudança na contabilização das receitas do imposto de exportação de petróleo bruto. A medida pode afetar a base de cálculo utilizada para definir o investimento mínimo obrigatório em saúde, o que levou o Conselho Nacional de Saúde (CNS) a manifestar preocupação com possíveis consequências para o financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto altera o arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar 200/2023, e estabelece novos mecanismos de controle das despesas federais. Entre eles estão a possibilidade de contingenciamento preventivo de recursos, a limitação de determinadas despesas e mudanças nas regras de benefícios tributários.

O que muda no cálculo dos recursos da saúde?

A discussão sobre o SUS está relacionada à Receita Corrente Líquida (RCL), indicador utilizado como referência para o cálculo de diferentes obrigações do governo federal. Pela Constituição, a União deve aplicar um percentual mínimo da arrecadação em ações e serviços públicos de saúde.

O PLP prevê que, até 2030, a receita obtida com o imposto de exportação de petróleo bruto deixe de produzir determinados efeitos no cálculo de despesas vinculadas à RCL. Embora o dinheiro continue entrando nos cofres públicos e compondo a receita para outras finalidades, a mudança pode reduzir a base considerada obrigatória para algumas despesas.

Segundo análise do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), com base em estimativa da Consultoria de Orçamentos do Senado, a cada R$ 10 bilhões arrecadados com o imposto, o piso da saúde poderia ficar R$ 1,5 bilhão menor, caso prevaleça a interpretação adotada na proposta orçamentária de 2027.

A aplicação dessa regra ao piso constitucional da saúde, porém, envolve uma controvérsia jurídica. Isso porque a vinculação dos recursos está prevista diretamente na Constituição, enquanto o dispositivo alterado trata de obrigações estabelecidas em legislação específica.

Conselho Nacional de Saúde manifesta preocupação

Em nota pública divulgada em 13 de novembro, o Conselho Nacional de Saúde afirmou que a proposta pode representar uma redução de aproximadamente R$ 10 bilhões nos investimentos mínimos obrigatórios em saúde já em 2027. O órgão questiona a alteração da metodologia de cálculo e alerta para possíveis consequências sobre o financiamento de políticas públicas do setor.

O CNS destacou que a garantia de recursos é fundamental para manter serviços como atenção básica, vigilância em saúde, assistência hospitalar e assistência farmacêutica. A entidade também defendeu a preservação do piso constitucional.

Outras medidas previstas no projeto

Além da alteração envolvendo as receitas do petróleo, o PLP 299/2026 prevê mudanças em diferentes áreas da administração pública. Entre os principais pontos estão:

  • Contingenciamento preventivo: permite que o governo limite despesas mesmo quando a projeção indica cumprimento da meta fiscal dentro da margem de tolerância, com o objetivo de aproximar o resultado do centro da meta.
  • Limite de despesas: estabelece que, nos anos em que forem adotados mecanismos de contingenciamento, o crescimento real das despesas não poderá superar 2%.
  • Benefícios fiscais: amplia de 10% para 20% o parâmetro de redução aplicado a determinados benefícios tributários federais, com exceções previstas no texto.
  • Compensações previdenciárias: estabelece limite anual de R$ 3 bilhões, entre 2027 e 2030, para pagamentos relacionados à compensação entre regimes previdenciários.
  • Lei Kandir: reduz temporariamente os repasses anuais da União aos estados, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030, com previsão de pagamento posterior da diferença.
  • O projeto também estabelece prazo de até 120 dias para que o Congresso aprecie uma proposta de regulamentação das verbas indenizatórias que podem ficar fora do teto remuneratório do serviço público.

Próxima etapa é a Câmara dos Deputados

Com a aprovação da versão final pelo Senado, o PLP 299/2026 será encaminhado à Câmara dos Deputados. O texto ainda precisa ser analisado pelos parlamentares e, se aprovado, seguirá para sanção presidencial antes de se tornar lei.

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