Ajuste fiscal: governo Lula obtém vitória no Senado ao derrubar destaques que previam cortes em áreas sociais

19/11/2026 - 09:04
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Ajuste fiscal: governo Lula obtém vitória no Senado ao derrubar destaques que previam cortes em áreas sociais
Senado conclui votacao do ajuste fiscal sem mudanças e rejeita emendas que promoveriam cortes em áreas sociais - Foto: Pedro Reis/Divulgação

O governo Lula obteve uma vitória no Senado nesta quarta-feira (18) ao concluir a votação do ajuste fiscal e barrar mudanças da oposição que, segundo o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), comprometeriam programas sociais. Entre as propostas derrotadas estava uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) que apertava ainda mais os limites para o crescimento das despesas públicas.

Os senadores rejeitaram três destaques, pedidos de votação em separado para modificar o projeto. Um quarto foi retirado após acordo sobre os repasses a estados e municípios. Na sequência, o texto foi aprovado em turno suplementar por 69 votos a 2 e encaminhado à Câmara dos Deputados. O texto-base já havia passado pelo Senado na quinta-feira (12).

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, classificou o resultado como “uma vitória extraordinária” do país e do governo. O projeto, apresentado por Jaques Wagner (PT-BA), foi aprovado na forma de um substitutivo de Braga e preservou os principais instrumentos defendidos pelo Executivo.

Guimarães comemora derrota de proposta do PL

Ao celebrar o resultado, Guimarães destacou a rejeição da emenda de Rogério Marinho, que associou à proposta de cortes de Flávio Bolsonaro durante a campanha presidencial. O ministro agradeceu também aos senadores que, mesmo fora da base governista, acompanharam a orientação do Planalto.

“Não mexe naquilo que é essencial, que são os investimentos sociais do governo e que foram um compromisso de campanha”, afirmou Guimarães, em entrevista à imprensa, ao defender o texto aprovado.

Questionado sobre as cobranças do mercado financeiro por medidas adicionais, o ministro sustentou que o ajuste combina responsabilidade fiscal com responsabilidade social e criticou a pressão por novas restrições.

“O governo não vai ficar governando em função dos interesses do mercado. Ele tem que governar em função dos interesses do Brasil”, declarou. Guimarães também considerou legítimas as divergências manifestadas por integrantes da esquerda durante a discussão.

(22) José Guimarães no X: “Quarta-feira de vitórias! Derrotamos o tesouraço disfarçado de emendas no PL 299 no Senado Federal. Tentaram, mas não conseguiram atrapalhar o Brasil de avançar. Agora é aprovar de forma célere na Câmara dos Deputados! https://t.co/IVeP34veo3” / X

Destaque de Marinho poderia comprometer programas sociais

A emenda do líder da oposição foi rejeitada por 47 votos a 30. Entre outras mudanças, ela limitava a 0,6% o crescimento real das despesas, acima da inflação, nos exercícios em que fossem acionados os mecanismos de contenção previstos no projeto. A versão defendida pelo governo estabelece um limite de 2% nessas situações.

Marinho argumentou que sua proposta buscava ajudar o país. Braga, porém, alertou que o aperto adicional poderia prejudicar a continuidade de políticas sociais. Durante o debate, o relator citou programas como Pé-de-Meia, Minha Casa Minha Vida, Gás do Povo e Farmácia Popular, além das bolsas de educação, ao explicar os riscos das alterações.

A bancada do PT defendeu que o pacote preserva os pisos constitucionais da Saúde e da Educação, a política de valorização do salário mínimo, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadorias e pensões. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a construção do orçamento envolve escolhas e vinculou a posição do Executivo aos compromissos assumidos por Lula.

Governo mantém regras tributárias e previdenciárias

Outra vitória do Planalto foi a manutenção do dispositivo que permite ao Executivo restringir temporariamente o uso de créditos tributários para quitar impostos federais. O destaque apresentado pelo senador Alan Rick (Republicanos-AC) para retirar essa autorização foi derrotado por 49 votos a 31.

Rick alegou que a medida ameaçaria a segurança jurídica dos contribuintes. Para o governo, o mecanismo é uma das ferramentas de reforço da arrecadação, ao adiar o aproveitamento de parte dos créditos pelas empresas. No turno suplementar, Braga acolheu parcialmente uma emenda de Tereza Cristina (PP-MS) para explicitar que a restrição não alcança compensações com créditos de PIS/Pasep e Cofins.

O Senado também preservou o teto anual de R$ 3 bilhões para os pagamentos federais de compensação previdenciária. A tentativa do PL de retirar esse limite foi rejeitada por 45 votos a 32, com uma abstenção.

Marinho classificou a medida como um calote aos estados. Braga rebateu a acusação e afirmou que os valores reconhecidos serão integralmente honrados. Segundo o relator, a proposta reorganiza o calendário de pagamentos entre 2027 e 2030 para compatibilizar as despesas com as metas fiscais. Ele também lembrou os passivos de ICMS deixados pelo governo Bolsonaro em 2022.

Acordo amplia repasses previstos na Lei Kandir

O quarto destaque, também do PL, foi retirado após um acordo sobre as compensações da Lei Kandir, relacionadas às perdas de arrecadação de ICMS com a desoneração das exportações.

O substitutivo previa reduzir os repasses anuais de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão e compensar a diferença entre 2031 e 2037. O entendimento elevou o piso para R$ 2 bilhões anuais e antecipou a compensação dos valores adiados para o período de 2028 a 2030.

Após as mudanças, Braga afirmou a jornalistas que o impacto esperado do pacote em 2027 ficou em aproximadamente R$ 50 bilhões, segundo a CNN Brasil. Antes da negociação final, o relatório estimava uma melhora entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no resultado primário, a diferença entre receitas e despesas sem os juros da dívida.

O que permanece no ajuste fiscal

O pacote, conhecido nos bastidores como plano Moretti, em referência ao ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, reúne contenção de despesas, revisão de benefícios tributários e mudanças na gestão das contas públicas.

A partir de 2027, nos exercícios em que forem adotadas as medidas de contenção e bloqueio adicional previstas no projeto, o limite de crescimento real das despesas poderá cair dos atuais 2,5% para 2%. A redução valerá apenas para aquele ano, sem diminuir a base de cálculo dos limites dos exercícios seguintes.

A proposta também amplia de 10% para 20% a redução dos benefícios tributários abrangidos pelas regras. Outra emenda acolhida determina que, se o resultado primário do ano anterior ficar abaixo de 0,5% do PIB, o Executivo deverá explicar as causas e apresentar medidas de melhoria em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento.

No combate aos supersalários, foi aprovado o prazo de 60 dias, contado da publicação da lei, para o Congresso regulamentar o teto remuneratório do serviço público. No Executivo federal, parte da economia poderá financiar investimentos, segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos serão destinados à reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal.

O texto ainda permite desconsiderar até R$ 10,5 bilhões em subsídios ao diesel rodoviário na apuração da meta fiscal de 2026. Segundo o governo, a medida busca conter os efeitos do conflito no Oriente Médio sobre os combustíveis e a inflação.

Próxima etapa será na Câmara

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a convocação de uma sessão extraordinária para segunda-feira (23), destinada a iniciar a discussão e a apreciação do pacote. A relatoria ficará com Mauro Benevides Filho (União-CE).

Guimarães afirmou que o governo trabalha para concluir a votação na Câmara até terça-feira (24) e que há um compromisso das lideranças e da presidência da Casa para manter o conteúdo aprovado pelos senadores.

A negociação ocorrerá em meio a divergências na própria base. Como a Fórum já noticiou, deputados como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Natália Bonavides (PT-RN) criticaram a condução das discussões e a falta de diálogo prévio. Parte da esquerda questiona os efeitos dos mecanismos de contenção sobre investimentos e políticas públicas, enquanto o governo sustenta que o texto preserva os compromissos sociais.

No Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) também rejeitou uma questão de ordem de Magno Malta (PL-ES), que tentava invalidar a votação do texto-base por causa do prazo de tramitação da urgência. Com a conclusão da análise na Casa, o Planalto busca agora repetir a vitória entre os deputados e concluir a tramitação do ajuste no Congresso.

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