O plano de Lula pra reduzir os supersalários no funcionalismo público brasileiro

22/11/2026 - 09:28
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O plano de Lula pra reduzir os supersalários no funcionalismo público brasileiro
lula - Presidente Lula - Foto: Ricardo Stuckert/PR

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia enviar um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo para regulamentar o teto remuneratório do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19 mensais. A medida visa acabar com os chamados supersalários, turbinados por penduricalhos pagos fora do limite constitucional, e deve se tornar pauta obrigatória no Congresso no início do próximo ano, em razão de prazo de 60 dias estabelecido no chamado “plano Moretti”, aprovado pelo Senado. A proposta ainda precisa ser fechada com a Casa Civil e submetida ao presidente Lula antes de seguir para o Legislativo.

Governo Lula avança contra supersalários

O governo Lula avalia enviar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o teto remuneratório do funcionalismo e extinguir os chamados supersalários, remunerações que podem ultrapassar R$ 100 mil mensais graças a penduricalhos pagos fora do limite legal. O teto vigente é de R$ 46.366,19 mensais, valor correspondente ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal, mas verbas extras aprovadas por decisões administrativas internas dos próprios órgãos permitem que servidores recebam muito além desse patamar.

O problema é mais concentrado no Judiciário e no Legislativo, e o Executivo considera o enfrentamento da questão fundamental para corrigir distorções estruturais nas contas públicas. A iniciativa ganha peso político num momento em que o governo é pressionado a demonstrar compromisso com o ajuste fiscal. Em 2024, o governo já havia dado um passo ao mudar a Constituição para exigir que as parcelas excluídas do teto sejam “expressamente previstas” em lei nacional, aplicável a todos os Poderes e entes da federação. Até agora, essa lei não foi aprovada.

Os desafios no Congresso e a resistência dos Poderes

Tanto o Senado quanto a Câmara dos Deputados já produziram textos sobre o tema, mas a área técnica do governo avalia que nenhum deles é adequado para disciplinar a questão. Um dos projetos excluiu até verbas genuinamente indenizatórias, que de fato deveriam ficar fora do teto. O outro afrouxou os controles de forma excessiva, abrindo caminho para a manutenção ou até a ampliação dos penduricalhos.

Como um dos projetos está em fase final de tramitação no Senado, o governo entende que tem margem mínima para melhorar a redação. A saída defendida pelos órgãos envolvidos é apresentar um texto inteiramente novo, a ser fechado com a Casa Civil e submetido ao presidente Lula para decisão final.

O debate deve se tornar obrigatório no Congresso no início do próximo ano. O “plano Moretti”, projeto de ajuste articulado pelo ministro Bruno Moretti (Planejamento e Orçamento) e recém-aprovado pelo Senado, fixou um prazo de 60 dias para que o Legislativo aprecie o projeto que dará origem à lei nacional sobre o teto. O prazo original proposto pela equipe econômica era de 120 dias e foi reduzido pela metade após o governo aceitar emenda do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). A inclusão desse gatilho no “plano Moretti” é uma tentativa de forçar o Congresso a retomar um debate que enfrenta lobbies organizados de associações de servidores das carreiras beneficiadas pelas verbas extrateto.

Impacto financeiro e a disputa pela destinação dos recursos

A equipe econômica estima uma economia de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões anuais com o fim dos penduricalhos. O “plano Moretti” prevê ainda a criação de um demonstrativo na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para dar transparência à redução desses valores. A proposta, porém, precisará definir para onde irão os recursos poupados, e é nesse ponto que surgem novos obstáculos.

A versão inicial previa destinar os valores a ações de segurança pública ou utilizá-los para reduzir os limites de gastos do arcabouço fiscal, contribuindo para o equilíbrio das contas. O problema é que a maior parte dos supersalários está no Judiciário, no Legislativo e no Ministério Público. Redirecionar esses recursos ao Executivo implicaria transferir valores e limites orçamentários de outros Poderes para o governo federal, o que gerou contestação jurídica imediata.

 

Segundo o ministro Bruno Moretti, de acordo com a Folhapress, a consultoria do Senado entendeu que havia risco alto de inconstitucionalidade na medida, dada a autonomia orçamentária e financeira dos Poderes e órgãos autônomos assegurada pela Constituição Federal.

 

O impasse sobre a destinação dos recursos ilustra como a autonomia orçamentária dos Poderes pode funcionar, na prática, como escudo contra reformas que afetam diretamente os rendimentos de suas próprias carreiras, limitando o alcance real da medida mesmo antes de ela chegar ao plenário.

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