Alfredo Gaspar, ex-vice de Flávio Bolsonaro, libera projeto que proíbe STF de abrir ‘novos inquéritos das fake news’
O deputado federal Alfredo Gaspar (PL-AL), vice de Flávio Bolsonaro (PL) na chapa presidencial de 2026, liberou para votação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 3532/2024, que proíbe o Poder Judiciário de instaurar inquéritos de ofício, mesmo quando os fatos ocorrerem nas dependências das próprias Cortes. A proposta, relatada por Gaspar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde agosto de 2025, tem como alvo declarado práticas como o inquérito das fake news, aberto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, e ainda tipifica esse tipo de investigação como crime de abuso de autoridade.
Gaspar entregou seu parecer sobre a proposta na CCJ da Câmara na quarta-feira (18), concluindo uma relatoria que havia sido interrompida temporariamente por sua participação na disputa eleitoral nacional. O projeto tem autoria do deputado José Medeiros (PL/MT) e tem como alvo direto o Supremo Tribunal Federal (STF) e inquéritos como o das fake news e das milícias digitais, que investigavam a criação e impulsionamento de grupos nas redes sociais com objetivo de promover desinformação e ataques.
Além da proibição da abertura de inquéritos de ofícios pelo STF, a proposta também altera o Código de Processo Penal para tipificar a abertura desse tipo de investigação como crime de abuso de autoridade, o que significa que magistrados que adotarem conduta semelhante à de 2019 poderão responder criminalmente por isso.
O que diz a proposta
No texto do projeto, o deputado José Medeiros justifica a proposta reforçando a narrativa bolsonarista de “perseguição” do Poder Judiciário. Ele cita, por exemplo, a inclusão do bilionário Elon Musk, dono da rede social X, no inquérito das milícias digitais em 2024 por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
Na época, Musk se tornou alvo da investigação por suspeita de crimes de obstrução de Justiça, organização criminosa e incitação ao crime. A inclusão do bilionário ocorreu após ele promover ataques contra Moraes nas redes sociais e ameaçar descumprir ordens judiciais para bloquear contas por disseminação de desinformação e ataques às instituições.
Em sua proposta, o deputado afirma que a decisão de Moraes teria sido de “extrema gravidade” e uma “tentativa de cercear a liberdade de expressão”. Ele ainda defendeu o bilionário apesar dele expressar “opiniões controversas”. O parlamentar ainda afirma que a disseminação de informações, “mesmo que controversas”, devem ser amparadas pela liberdade de expressão.
“A liberdade de expressão é um direito fundamental que deve ser amplamente protegido, mesmo quando as opiniões expressas são polêmicas ou desconfortáveis, sob pena de vivermos em um regime de censura”, diz o deputado.
Já Alfredo Gaspar, em seu parecer enquanto relator do projeto, afirmou que a ideia do projeto é separar as funções de investigar e julgar durante o processo penal. Gaspar apresenta a proposta como uma medida de fortalecimento institucional, não como uma restrição ao STF em particular. O enquadramento, porém, ignora que o inquérito de 2019 foi instaurado em um contexto específico de ataques sistemáticos à Corte e a seus membros, circunstância que motivou o uso de uma prerrogativa regimental historicamente prevista.
Próximos passos e implicações
Com o parecer de Gaspar entregue, a proposta passa agora para as mãos do presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA). Cabe a ele decidir se e quando incluirá o item na pauta de votações do colegiado antes do encerramento do ano legislativo. Não há prazo definido nem posição pública de Lomanto Júnior sobre a prioridade da matéria.
O impacto da proposta
A movimentação de Alfredo Gaspar ocorre em meio ao ataque bolsonarista contra o poder Judiciário, principalmente o STF. Ex-vice de Flávio Bolsonaro (PL), o deputado acelera um projeto que tem como efeito restringir o principal mecanismo que o STF utilizou para investigar o ecossistema de desinformação que cercou e sustentou o bolsonarismo nos últimos anos.
A proposta pode criar um ambiente de maior impunidade para crimes contra o Estado Democrático de Direito, especialmente aqueles que operam pela disseminação de notícias falsas. Sem a possibilidade de instaurar inquéritos de ofício, o STF ficaria dependente de provocação externa para agir em casos nos quais os próprios alvos da investigação têm interesse em impedir que a denúncia chegue à Corte.
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